Categoria: Legislação e Normas

Legislação e Normas é o pilar essencial que orienta a governança, a segurança jurídica e a harmonia dentro dos condomínios brasileiros.
Com as recentes atualizações na legislação, como as propostas de reforma do Código Civil (PL 4/2025) e outras normas vigentes, há maior ênfase na transparência financeira (obrigação de prestação clara de contas), no incentivo ao uso de tecnologias digitais para assembleias, votações e comunicação, na regulamentação equilibrada da presença de animais de estimação (proibindo restrições genéricas, mas permitindo regras específicas de convivência), e na promoção da sustentabilidade, com estímulo a medidas de eficiência energética e reaproveitamento de recursos.